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Decreto de 26/12/2013 ( seq-sf: 64 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO OLHO D'AGUA DO CHICO DINIZ DATA RIO PRETO OU RIO MUNIM DO MATO, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, ESTADO DO MARANHÃO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO BENEDITO DO RIO PRETO (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .