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Decreto de 26/12/2013 ( seq-sf: 82 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA GAIA, SITUADO NO MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CEARA-MIRIM (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .