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Decreto de 27/03/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
REABRE EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005, NO VALOR DE R$ 5.032.079,00, CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 11.247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL .