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Decreto de 27/05/2010 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE TERRA PRETA, SITUADO NO KM 57+000M.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , MAIRIPORÃ (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .