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Decreto de 27/09/2006 ( seq-sf: 5 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MARANDUBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , UBATUBA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .