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Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 4 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA HELENA I E III, SITUADO NO MUNICIPIO DE BERNARDO SAYÃO, ESTADO DO TOCANTINS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , BERNARDO SAYÃO (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .