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Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 7 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO SANTO ANTONIO, SITUADO NO MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE, ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , PEDRO ALEXANDRE (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .