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Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 9 )
decreto federal vigente
ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CAMAÇARI (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .