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Decreto de 28/06/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA A SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 41.555.750,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , DESTINAÇÃO , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .