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Decreto de 28/07/2008 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, NO AMBITO DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - CAMEX, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , CAMARA DE COMERCIO , EXTERIOR .