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Decreto de 29/04/2016 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CHAPECO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .