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Decreto de 29/12/2008 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , SÃO GABRIEL (BA) , ALEGRETE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .