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Decreto de 29/12/2017 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , REGIÃO METROPOLITANA , MUNICIPIO , NATAL (RN) , MOSSORO (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .