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Decreto de 30/01/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, QUISSAMÃ E CARAPEBUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ) , QUISSAMÃ (RJ) , CARAPEBUS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .