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Decreto de 30/01/2013 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ITAJAI (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .