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Decreto de 30/03/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA AREA DO PORTO ORGANIZADO DE MANAUS - AM.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIMITE GEOGRAFICO , AREA , TERRENO , PORTO ORGANIZADO , LOCALIDADE , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .