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Decreto de 30/05/2017 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ARAGUARI (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .