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Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 7 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MSVIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO GABRIEL DO OESTE (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .