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Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 15 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, NO ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CAMPINA GRANDE DO SUL (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .