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Decreto de 30/12/2014 ( seq-sf: 12 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CABAÇAIS, SITUADO NO MUNICIPIO DE PONTE ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , PONTE ALTA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .