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Decreto de 30/12/2014 ( seq-sf: 16 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO MIGUEL, SITUADO NO MUNICIPIO DE PIRAMBU, ESTADO DE SERGIPE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DESAPROPRIAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , PIRAMBU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .