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Decreto de 31/01/2013 ( seq-sf: 18 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE FAZENDA RIO GRANDE E MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , FAZENDA RIO GRANDE (PR) , MANDIRITUBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .