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Decreto de 31/01/2013 ( seq-sf: 25 )
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO JOSE (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .