Decreto de 31/01/2013 ( seq-sf: 27 )

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA UNIÃO, AS AREAS E OS DIREITOS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE ITAGUAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE BASE NAVAL E DE ESTALEIRO NAVAL PARA A CONSTRUÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E DE PROPULSÃO NUCLEAR.