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Decreto de 31/01/2013 ( seq-sf: 7 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , PETROPOLIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .