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Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 13 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , MAFRA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .