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Decreto de 31/10/2012 ( seq-sf: 17 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ITAPECERICA DA SERRA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .