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Decreto de 31/10/2012 ( seq-sf: 8 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE BALNEARIO CAMBORIU E ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CAMBORIU (SC) , ITAJAI (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .