Decreto Legislativo nº 1.012 de 27/10/2005

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ASSINADA PELO BRASIL, EM 16 DE JUNHO DE 2003.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

27 out 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , UTILIZAÇÃO , FUMO .