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Decreto Legislativo nº 1.013 de 10/11/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDENCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , TAXAS , EMOLUMENTO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , CIDADÃO , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .