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Decreto Legislativo nº 1.015 de 11/11/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUATEMALA .