← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 1.017 de 11/11/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MAXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV CONFERENCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - CPLP.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , REQUISITOS , NORMAS , PROCESSO , VISTO DE PASSAPORTE , CURTO PRAZO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .