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Decreto Legislativo nº 1.021 de 24/11/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, REPUBLICA DA BOLIVIA E REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
24 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .