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Decreto Legislativo nº 1.064 de 28/11/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A LEGAL-CAT CATANDUVA COMUNICAÇÕES LTDA. - ME PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PIRANGI (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .