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Decreto Legislativo nº 1 de 10/01/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , RESTABELECIMENTO , ORDEM PUBLICA .