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Decreto Legislativo nº 1 de 18/01/2006
decreto_legislativo federal vigente
ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEGISLATIVO 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995, PARA VEDAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AO PARLAMENTAR DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEGISLATIVO , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA .