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Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECIPROCIDADE , RECONHECIMENTO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , POSSIBILIDADE , CONVERSÃO , PRAZO DETERMINADO , PAIS ESTRANGEIRO , BRASIL , ITALIA . APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECIPROCIDADE , RECONHECIMENTO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .