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Decreto Legislativo nº 102 de 02/03/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GAROPABA. ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 mar 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GAROPABA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .