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Decreto Legislativo nº 102 de 16/08/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRODUÇÃO AGRICOLA , CACAU .