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Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , ASSUNTO , NATUREZA FISCAL .