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Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER .