Decreto Legislativo nº 112 de 04/06/2007

decreto_legislativo federal vigente

FIXA O SUBSIDIO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

4 jun 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .