← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA , MATERIA PENAL .