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Decreto Legislativo nº 112 de 10/05/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , TRANSITO ADUANEIRO , SERVIÇOS ADUANEIROS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .