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Decreto Legislativo nº 113 de 04/06/2007
decreto_legislativo federal vigente
FIXA O SUBSIDIO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO .