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Decreto Legislativo nº 116 de 12/06/2002
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS COM BOMBAS, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUBSCRITA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 12 DE MARÇO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , SUPRESSÃO , ATENTADO , TERRORISTA , BOMBA , EXPLOSIVOS .