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Decreto Legislativo nº 118 de 11/10/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , INDICAÇÃO , ORIGEM , TERRITORIO , PAIS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .