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Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REUNIÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , CONSERVAÇÃO , ESPECIE , MIGRAÇÃO , FAUNA SILVESTRE .