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Decreto Legislativo nº 12 de 14/04/2021
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA DOMINICANA .