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Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .